REsp 1869554 - ACORDAO

REsp 1869554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada; ademais, manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriado local para aferição de tempestividade deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo, não sendo suficiente cópia de informações extraídas da internet.

Parties
Embargante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Embargante: SPE CONDOMÍNIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prova Documental De Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Prova Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

SPE CONDOMÍNIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Momento e meio de comprovação de feriado local para fins de aferição de tempestividade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de cópias de informação extraída da internet como prova de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada; ademais, manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriado local para aferição de tempestividade deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo, não sendo suficiente cópia de informações extraídas da internet.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados