AREsp 1520389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF é pacífica nesta Corte quando há fundamento não impugnado que mantém a decisão; e não é cabível, nesta via, o pronunciamento sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento, em respeito à competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III).

Parties
EMBARGANTE: ADEMAR RAMOS MARTINS; EMBARGANTE: ALZIRA FARIAS MARTINS; EMBARGADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR RAMOS MARTINS

EMBARGANTE

ALZIRA FARIAS MARTINS

EMBARGANTE

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF
  3. 3 vedação de apreciação de matéria constitucional nesta via (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF é pacífica nesta Corte quando há fundamento não impugnado que mantém a decisão; e não é cabível, nesta via, o pronunciamento sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento, em respeito à competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração