AREsp 1721150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por caracterizarem instrumento inadequado para rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ARMANDO LOPES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rediscussão Inadmissível
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Impugnação Específica Dos Fundamentos Rediscussão Inadmissível

Case Brief

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Parties

ARMANDO LOPES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por caracterizarem instrumento inadequado para rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.