RHC 146541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegada necessidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP é inviável diante da denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; e a tese de isonomia constituía inovação recursal não suscitada no recurso ordinário, não passível de análise via agravo regimental ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Emendatio Libelli, Tipificação Legal, Isonomia/equidade
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Parties

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 Se a correção da capitulação jurídica na denúncia enseja trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegada necessidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP é inviável diante da denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; e a tese de isonomia constituía inovação recursal não suscitada no recurso ordinário, não passível de análise via agravo regimental ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração