REsp 1449100 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado fundamentação suficiente; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES; Embargante: EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES; Embargado: CRISTINA DOS SANTOS FARIAS; Embargado: MARCELA LAPORT VASCONCELOS; Embargado: LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES

Embargante

EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES

Embargante

CRISTINA DOS SANTOS FARIAS

Embargado

MARCELA LAPORT VASCONCELOS

Embargado

LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada no decisum
  3. 3 Verificação da existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado fundamentação suficiente; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.