EAREsp 1706826 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante buscava rediscussão de matéria já julgada e não impugnou especificadamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de princípios sobre preclusão.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante buscava rediscussão de matéria já julgada e não impugnou especificadamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de princípios sobre preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.