AREsp 1862193 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido reflete mero inconformismo com a decisão de mérito, cuja eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADICIONAL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ADICIONAL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido reflete mero inconformismo com a decisão de mérito, cuja eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.