AREsp 1929979 - DECISAO

AREsp 1929979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de similitude fática), conforme exigido pelo regimento e pela jurisprudência, de modo que não se verificou vício sanável por embargos e cabível a rejeição do pedido.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto a outras teses suscetíveis de recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua afasta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de similitude fática), conforme exigido pelo regimento e pela jurisprudência, de modo que não se verificou vício sanável por embargos e cabível a rejeição do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.