REsp 1711970 - DECISAO

REsp 1711970 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência do CPC/73, inexistindo incidência de honorários recursais, em conformidade com o art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e precedentes.

Parties
Embargante: 5º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Legitimidade Passiva, Conflito De Normas Processuais (cpc/73 Vs Cpc/15)
Processo Civil Direito Notarial Embargos De Declaração Honorários Recursais Legitimidade Passiva Conflito De Normas Processuais (cpc/73 Vs Cpc/15)

Case Brief

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Parties

5º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca dos honorários recursais
  2. 2 incidência do art.85 do CPC/15 quando a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73
  3. 3 legitimidade passiva do tabelionato pelos serviços notariais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência do CPC/73, inexistindo incidência de honorários recursais, em conformidade com o art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e precedentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.