AREsp 1955235 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: MARILUCI DE OLIVEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Regimento Interno Do STJ Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARILUCI DE OLIVEIRA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível omissão no acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.