REsp 1907595 - DECISAO

REsp 1907595 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada resolveu a controvérsia aplicando o direito cabível, reconhecendo que o pagamento da indenização por IPD, nos termos da Circular SUSEP 017/1992 e da cláusula contratual, constitui antecipação do capital segurado por morte e implica a cessação da cobertura, de modo que a sentença de improcedência originária foi restabelecida.

Parties
Embargante: MONICA ALTAF DA ROCHA LIMA GONZAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Funeral, Invalidez Permanente Total Por Doença, Seguro De Vida Em Grupo, Acumulação De Indenizações, Cessação De Cobertura
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Parties

MONICA ALTAF DA ROCHA LIMA GONZAGA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a indenização por invalidez permanente total por doença (IPD) afasta o pagamento da indenização por morte
  3. 3 interpretação e aplicação da Circular SUSEP 017/1992 e cláusula contratual sobre cessação de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada resolveu a controvérsia aplicando o direito cabível, reconhecendo que o pagamento da indenização por IPD, nos termos da Circular SUSEP 017/1992 e da cláusula contratual, constitui antecipação do capital segurado por morte e implica a cessação da cobertura, de modo que a sentença de improcedência originária foi restabelecida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios