REsp 1777371 - DECISAO

REsp 1777371 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se amoldarem às hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Temas 1046 e 1076) não tem natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; por fim, a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DIVA DE PAULA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1046, Tema 1076, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Retorno Dos Autos À Origem Juízo De Retratação Recursos Especiais Repetitivos Tema 1046 Tema 1076 +1 more

Case Brief

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Parties

DIVA DE PAULA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/15)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se amoldarem às hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Temas 1046 e 1076) não tem natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; por fim, a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.