HC 691754 - DECISAO
Reconhecida contradição no julgado quanto ao cálculo da pena do crime de receptação; mantido o critério adotado para o crime de roubo (reajuste de 1/6), fixou-se a pena-base da receptação em 1 ano e 2 meses de reclusão e somou-se à pena do roubo, totalizando 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, razão pela qual acolheram-se os embargos para integrar o julgado.
- Parties
- Embargante: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos em parte
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Cálculo Da Pena, Omissão E Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cálculo da pena-base do crime de receptação
- 2 aplicação de reajuste de 1/6 na pena do crime de roubo
- 3 cabimento de embargos de declaração para integrar contradição
Ratio Decidendi
Reconhecida contradição no julgado quanto ao cálculo da pena do crime de receptação; mantido o critério adotado para o crime de roubo (reajuste de 1/6), fixou-se a pena-base da receptação em 1 ano e 2 meses de reclusão e somou-se à pena do roubo, totalizando 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, razão pela qual acolheram-se os embargos para integrar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos em parte
Orders
- Estabelecer a pena do crime de receptação em 1 ano e 2 meses de reclusão.
- Somar tal pena àquela fixada para o crime de roubo, totalizando 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment