AREsp 1891214 - DECISAO

AREsp 1891214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apontada constitui mera rediscussão do julgado já enfrentado; e o dispositivo legal invocado (art. 24 da Lei n. 3.765/63) não foi prequestionado na origem, razão pela qual não há vício sanável; advertiu-se, ainda, que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 24 da Lei n. 3.765/63)
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apontada constitui mera rediscussão do julgado já enfrentado; e o dispositivo legal invocado (art. 24 da Lei n. 3.765/63) não foi prequestionado na origem, razão pela qual não há vício sanável; advertiu-se, ainda, que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).