EAREsp 1793982 - ACORDAO
Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e porque os embargos pretendem reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; logo, a via declaratória é inadequada.
- Parties
- Embargante: ARTHUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ARTHUR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
- 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e porque os embargos pretendem reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; logo, a via declaratória é inadequada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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