REsp 1906723 - ACORDAO

REsp 1906723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou as matérias necessárias e decidiu de forma fundamentada, assim não sendo cabível rediscutir a matéria via embargos declaratórios. Além disso, manteve-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais exige a apresentação do contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994.

Parties
Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade Extraordinária, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 22 Lei N. 8.906/1994
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade Extraordinária Retenção De Honorários Contrato De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 22 Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994)
  3. 3 Interpretação do art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 em face da exigência de contrato individualizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou as matérias necessárias e decidiu de forma fundamentada, assim não sendo cabível rediscutir a matéria via embargos declaratórios. Além disso, manteve-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais exige a apresentação do contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.