AREsp 1165198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na inaplicabilidade do recurso extraordinário para discutir admissibilidade do recurso especial e na incidência do Tema 181/STF, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: DRY PORT SAO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DRY PORT SAO PAULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na inaplicabilidade do recurso extraordinário para discutir admissibilidade do recurso especial e na incidência do Tema 181/STF, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.