AREsp 1703408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes com fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera rediscussão da matéria ou inovação de tese não admitida em recurso posterior, e a competência foi implicitamente fixada pelo conhecimento do recurso, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTUNES DANTAS BANDEIRA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação De Tese, Competência Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 471
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inovação De Tese Competência Jurisdicional Agravo Interno +2 more

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Parties

EDUARDO ANTUNES DANTAS BANDEIRA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 inovação de tese em recurso posterior ao recurso especial
  3. 3 fixação da competência (Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes com fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera rediscussão da matéria ou inovação de tese não admitida em recurso posterior, e a competência foi implicitamente fixada pelo conhecimento do recurso, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.