EAREsp 1633277 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão fundamentou-se na impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência, por analogia à Súmula n. 315/STJ, e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.
- Parties
- Agravante: Viplan Viação Planalto Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Viplan Viação Planalto Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração
- 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
- 3 analogia com a Súmula n. 315/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão fundamentou-se na impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência, por analogia à Súmula n. 315/STJ, e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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