AREsp 1875579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão/obscuridade) e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não cabe alterar o decisum.

Parties
Embargante: ERALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Descaminho, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Descaminho Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão +1 more

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Parties

ERALDO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade do STJ de manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão/obscuridade) e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não cabe alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.