EAREsp 1804759 - ACORDAO

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Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, apenas inconformismo da parte; além disso, aos Embargos de Divergência não se aplicam a isenção do art. 7.º da Lei 11.636/2007 nem a inexigibilidade do art. 806 do CPP, sendo lícito exigir o recolhimento antecipado das custas, e a embargante, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC c/c art. 798 do CPP, permaneceu inerte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JÚLIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Custas Processuais, Preparo Recursal, Isenção De Custas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Custas Processuais Preparo Recursal Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

JÚLIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas (art. 7.º da Lei 11.636/2007) aos Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicabilidade da inexigência de antecipação de custas (art. 806 do CPP) aos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, apenas inconformismo da parte; além disso, aos Embargos de Divergência não se aplicam a isenção do art. 7.º da Lei 11.636/2007 nem a inexigibilidade do art. 806 do CPP, sendo lícito exigir o recolhimento antecipado das custas, e a embargante, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC c/c art. 798 do CPP, permaneceu inerte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.