AREsp 1843692 - ACORDAO

AREsp 1843692 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava devidamente fundamentado; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não servem para reexame ou para obter efeitos infringentes, sobretudo diante da ausência de impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade de uso dos embargos para reexame da matéria e obtenção de efeitos infringentes
  3. 3 exigência de impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava devidamente fundamentado; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não servem para reexame ou para obter efeitos infringentes, sobretudo diante da ausência de impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.