REsp 1689156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou as teses relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; além disso, o acórdão está em harmonia com o entendimento da Segunda Seção de que é abusiva a cláusula de capitalização diária quando informadas apenas as taxas efetivas anual e mensal sem a indicação da taxa diária, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: Industria e Comércio de Confecções Sonhos de Pijama; Embargado: Antônio Valdomiro Benhossi; Embargado: Juliana Maria Benhossi; Embargado: Marli Gambarim Benhossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Capitalização De Juros Dever De Informação Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Industria e Comércio de Confecções Sonhos de Pijama

Embargado

Antônio Valdomiro Benhossi

Embargado

Juliana Maria Benhossi

Embargado

Marli Gambarim Benhossi

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios na ausência de indicação da taxa diária
  3. 3 necessidade de informação prévia da taxa diária para garantir o controle do consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou as teses relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; além disso, o acórdão está em harmonia com o entendimento da Segunda Seção de que é abusiva a cláusula de capitalização diária quando informadas apenas as taxas efetivas anual e mensal sem a indicação da taxa diária, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A