HC 647642 - ACORDAO

HC 647642 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição que prejudiquem a defesa; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea e suficiente ao exasperar a pena com base no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 e está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir os fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: Daiane Cristina da Mota Tavares; Embargante: Daniel Rosa; Embargante: Edison Luiz Rebelo; Embargante: Leonice da Silva Machado; Embargante: Paula Isabel Carlini; Embargante: Valdenir Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Daiane Cristina da Mota Tavares

Embargante

Daniel Rosa

Embargante

Edison Luiz Rebelo

Embargante

Leonice da Silva Machado

Embargante

Paula Isabel Carlini

Embargante

Valdenir Francisco da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão dos fundamentos que mantiveram o acórdão
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena com base no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição que prejudiquem a defesa; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea e suficiente ao exasperar a pena com base no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 e está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade