EAREsp 1221235 - ACORDAO

EAREsp 1221235 - ACORDAO

Não havendo qualquer pronunciamento de mérito no acórdão embargado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 315/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência; os embargos de declaração opostos visavam, essencialmente, efeitos infringentes e revelaram caráter protelatório, pelo que devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Incidência Da Súmula 315/stj, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.026, § 2º, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Incidência Da Súmula 315/stj Multa Por Ato Protelatório Art. 1.026, § 2º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ por ausência de pronunciamento de mérito
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer pronunciamento de mérito no acórdão embargado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 315/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência; os embargos de declaração opostos visavam, essencialmente, efeitos infringentes e revelaram caráter protelatório, pelo que devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.