AREsp 1765815 - DECISAO

AREsp 1765815 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando evidente o intuito infringente dos aclaratórios; confirmou‑se, ademais, a manutenção do deferimento da gratuidade de justiça concedido pelo tribunal de origem (fl. 999 e‑STJ) e advertiu‑se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: REDE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Ação Monitória, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Ação Monitória Código De Processo Civil De 2015

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Parties

REDE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando evidente o intuito infringente dos aclaratórios; confirmou‑se, ademais, a manutenção do deferimento da gratuidade de justiça concedido pelo tribunal de origem (fl. 999 e‑STJ) e advertiu‑se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o deferimento da gratuidade de justiça já concedido pelo tribunal de origem (fl. 999 e‑STJ)