AREsp 1681587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; revelarem pretensão de reexame da matéria já decidida; por haver fundamentos suficientes não impugnados no recurso especial atraindo a Súmula 283/STF; por deficiência na indicação de dispositivo violado quanto a juros e correção monetária atraindo a Súmula 284/STF; e por considerar adequado o montante da indenização fixada (R$ 250.000,00) segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Indenização, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Embargos Infringentes Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de rejulgamento vedada em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; revelarem pretensão de reexame da matéria já decidida; por haver fundamentos suficientes não impugnados no recurso especial atraindo a Súmula 283/STF; por deficiência na indicação de dispositivo violado quanto a juros e correção monetária atraindo a Súmula 284/STF; e por considerar adequado o montante da indenização fixada (R$ 250.000,00) segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.