AREsp 1942206 - DECISAO

AREsp 1942206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), e não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse a oposição dos embargos; alegações genéricas e insatisfação com o resultado não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAGALY DE NOVAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAGALY DE NOVAES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 alcance e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), e não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse a oposição dos embargos; alegações genéricas e insatisfação com o resultado não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que, em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).