AREsp 1890403 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, entendendo o órgão julgador que toda a matéria apta à apreciação foi analisada; não cabe, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito e a mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ROMULO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Nulidade Processual, Intimação De Procuradores, Litisconsórcio
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Execução De Sentença Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ROMULO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao fato de que a Ação Civil Pública de origem não transitou em julgado e se isso torna nulo o cumprimento de sentença iniciado sem título executivo
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação alegada atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e justifica a não admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, entendendo o órgão julgador que toda a matéria apta à apreciação foi analisada; não cabe, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito e a mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)