AREsp 1874394 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentado, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); eventual reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, não se justificam os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: SEBASTIANA SOARES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Prequestionamento, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia +5 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA SOARES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da notificação acerca da inclusão em cadastro de inadimplentes
  3. 3 autoridade competente para notificação (CDL vs SERASA)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentado, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); eventual reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, não se justificam os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.