AREsp 1892426 - DECISAO

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Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015, e, após a apresentação dessas razões, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determina a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais em 5 dias e, após, a manifestação da parte contrária em 15 dias, com publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazos Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais
  3. 3 Prazos para manifestação das partes nos recursos

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015, e, após a apresentação dessas razões, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Determina a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais em 5 dias e, após, a manifestação da parte contrária em 15 dias, com publicação e intimação.

Orders

  • Intimar a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015
  • Após, se apresentadas as razões, determinar a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015