AREsp 1931594 - DECISAO

AREsp 1931594 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois a parte foi intimada em 23/8/2021 e interpôs os embargos em 26/8/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: AGNALDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AGNALDO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois a parte foi intimada em 23/8/2021 e interpôs os embargos em 26/8/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.