AREsp 1912666 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida; assim, não há vício sanável e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DJALMA VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

DJALMA VIEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal para não conhecer recurso especial
  3. 3 reexame de matéria já decidida não é objeto de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida; assim, não há vício sanável e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa