AREsp 1936793 - DECISAO

AREsp 1936793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conformando-se à exigência do art. 253 do RISTJ e às Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: ILDEU ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

ILDEU ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 RISTJ e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conformando-se à exigência do art. 253 do RISTJ e às Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).