AREsp 1940162 - DECISAO

AREsp 1940162 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida; o recurso original não foi conhecido em razão de erro grosseiro na indicação do tipo e do fundamento legal (uso do art. 1.015/CPC e nomen juris de agravo de instrumento), tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ELIETE VIEIRA DE SENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

ELIETE VIEIRA DE SENA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 erro na indicação do fundamento legal do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida; o recurso original não foi conhecido em razão de erro grosseiro na indicação do tipo e do fundamento legal (uso do art. 1.015/CPC e nomen juris de agravo de instrumento), tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).