AREsp 1911792 - DECISAO

AREsp 1911792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação de erro na contagem de prazo não foi comprovada porque a suposta existência de feriado local (07/12/2020) não foi demonstrada no ato recursal e o relatório de simulação de prazo não afasta a intempestividade, de modo que não há vício sanável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: NET JACAREI TELECON LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Forense, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Feriado Forense Erro Material

Case Brief

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Parties

NET JACAREI TELECON LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na contagem do prazo recursal que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a existência de feriado local deveria ter sido comprovada para afastar a intempestividade
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação de erro na contagem de prazo não foi comprovada porque a suposta existência de feriado local (07/12/2020) não foi demonstrada no ato recursal e o relatório de simulação de prazo não afasta a intempestividade, de modo que não há vício sanável nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa