AREsp 1916528 - DECISAO

AREsp 1916528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a parte não comprovou no momento oportuno o suposto feriado local de 08/09/2017, razão pela qual não há que se falar em sanar vício mediante embargos e o recurso permanece intempestivo.

Parties
Embargante: JOSE ADAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Cômputo De Prazos Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Cômputo De Prazos Processuais Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE ADAO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 se o feriado local de 08/09/2017 poderia ser comprovado posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 qual legislação processual (CPC/2015) rege a tempestividade e a necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a parte não comprovou no momento oportuno o suposto feriado local de 08/09/2017, razão pela qual não há que se falar em sanar vício mediante embargos e o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).