AREsp 1906861 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte embargante busca reexame do mérito de recurso que não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame pela Corte e, portanto, tornando inadequada a via dos embargos de declaração; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Omissão, Cerceamento De Defesa, Seguridade Social
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Omissão Cerceamento De Defesa Seguridade Social

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à violação dos arts. 146, II; 195 e 203 da Constituição Federal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia na fase instrutória
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito quando o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte embargante busca reexame do mérito de recurso que não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame pela Corte e, portanto, tornando inadequada a via dos embargos de declaração; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).