Rcl 41217 - ACORDAO

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O acórdão impugnado demonstrou fundamentadamente a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário por demandar revolvimento fático-probatório e análise de normas infraconstitucionais, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Regimental Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado demonstrou fundamentadamente a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário por demandar revolvimento fático-probatório e análise de normas infraconstitucionais, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.