AREsp 1915861 - DECISAO

AREsp 1915861 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o calendário juntado não substitui o inteiro teor do ato normativo exigido para comprovar feriado local; e a tempestividade do agravo/recurso especial rege-se pela legislação do tribunal a quo, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ILDA ISIDORA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILDA ISIDORA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Comprovação de feriado local por documento idôneo e seu efeito sobre a tempestividade do agravo/recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o calendário juntado não substitui o inteiro teor do ato normativo exigido para comprovar feriado local; e a tempestividade do agravo/recurso especial rege-se pela legislação do tribunal a quo, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.