AREsp 1935411 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicando-se as regras do CPC/2015 e considerando as suspensões comprovadas e a disciplina da indisponibilidade eletrônica, o prazo recursal terminou em 11/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 01/06/2020 foi intempestivo e os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 tempestividade do recurso especial perante atos normativos e atos do Tribunal de Justiça do RJ durante a pandemia de 2020
  3. 3 regime aplicável (CPC/2015) e regras de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicando-se as regras do CPC/2015 e considerando as suspensões comprovadas e a disciplina da indisponibilidade eletrônica, o prazo recursal terminou em 11/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 01/06/2020 foi intempestivo e os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)