AREsp 1738903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada, sendo aplicável o Tema 181/STF que afasta repercussão geral quando a decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Embargante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Embargante

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada, sendo aplicável o Tema 181/STF que afasta repercussão geral quando a decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.