EAREsp 1632917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o julgado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e o Tema 895/STF por tratar a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição como reflexa e dependente de normas de admissibilidade recursal (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC); ademais, os embargos não se prestam para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA PIZARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Tema 339/stf Tema 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA PIZARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta das decisões
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895/STF quanto à natureza infraconstitucional de alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o julgado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e o Tema 895/STF por tratar a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição como reflexa e dependente de normas de admissibilidade recursal (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC); ademais, os embargos não se prestam para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados