AREsp 1898740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contando-se a publicação a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (acórdão publicado em 27/08/2021) e recebidos apenas em 02/09/2021, quando já havia transcorrido o prazo legal.

Parties
Embargante: SIDMAR CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo a Partir Da Disponibilização No Dje, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração Contagem Do Prazo a Partir Da Disponibilização No Dje Trânsito Em Julgado

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Parties

SIDMAR CORDEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 prazo de 2 (dois) dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração opostos após o prazo legal
  3. 3 contagem do prazo a partir da disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico e publicação no primeiro dia útil subsequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contando-se a publicação a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (acórdão publicado em 27/08/2021) e recebidos apenas em 02/09/2021, quando já havia transcorrido o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.