AREsp 1734223 - ACORDAO
O acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões pelas quais manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
- 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
- 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
O acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões pelas quais manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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