REsp 1694764 - ACORDAO

REsp 1694764 - ACORDAO

Verificou‑se a inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes e na orientação dos Temas 339, 660 e 895/STF e na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequados para reformar o julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MANOEL DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 895/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou‑se a inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes e na orientação dos Temas 339, 660 e 895/STF e na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequados para reformar o julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração