EAREsp 1462128 - ACORDAO

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Parties
Embargante: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL FAMILIA UNIDA EM CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Feriado Local, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Feriado Local Honorários Recursais Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp Súmula 168 Do STJ

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Parties

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL FAMILIA UNIDA EM CRISTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 limitação da modulação dos efeitos à segunda-feira de carnaval (Questão de Ordem REsp 1.813.684/SP)