AREsp 1669567 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de acesso ao portal e apresentação de notas fiscais relativas a novos contratos (ICOMON-97011865; ABILITY-97011858; GRAUER-97011869; TEL TELECOM-97011859)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.