AREsp 933348 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o acórdão motivou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o agravo interno não suscitou as Súmulas 634 e 635 do STF, e embargos não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SELTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sujeito Ativo Do ISS, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Sujeito Ativo Do ISS Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Parties

SELTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade das Súmulas 634 e 635 do STF
  2. 2 Possível vício no acórdão que confirmou a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o acórdão motivou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o agravo interno não suscitou as Súmulas 634 e 635 do STF, e embargos não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.