REsp 1919330 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o recorrente busca apenas novo exame da causa, o que é vedado nessa via recursal; além disso, matérias que exigem reexame de prova estão obstadas pela Súmula 7/STJ e eventual questão relativa à detração deve ser decidida pelo juízo das execuções.
- Parties
- Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Competência, Detração Penal, Revisão Do Julgado, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Recolhimento Noturno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURÍCIO DAL AGNOL
Embargante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
- 2 impossibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
- 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o recorrente busca apenas novo exame da causa, o que é vedado nessa via recursal; além disso, matérias que exigem reexame de prova estão obstadas pela Súmula 7/STJ e eventual questão relativa à detração deve ser decidida pelo juízo das execuções.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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